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A PRIMAVERA está a trabalhar para dotar a solução de Recursos Humanos de todas as ferramentas e funcionalidades necessárias para responder às alterações legais que irão entrar em vigor em 2023, nomeadamente decorrentes da aprovação do Orçamento de Estado.

Neste sentido, está disponível uma nova versão do módulo de RHP para garantir o cumprimento dos seguintes diplomas:

Atualização do Valor do Indexante dos Apoios Sociais

De acordo com a Portaria nº 298/2022, de 16 de dezembro, o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) foi atualizado para 480,43 € a partir de 01/01/2023. Esta alteração é apenas aplicável ao setor público.

Atualização da RMMG

Com a publicação do Decreto-Lei nº 85-A/2022, de 22 de dezembro, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) foi atualizado para 2023, fixando-a em 760,00 €. Assim, devem ser atualizados os vencimentos dos funcionários de acordo com o valor da RMMG.

Para saber como atualizar este valor no ERP, sugere-se a consulta do artigo de apoio disponível no HC V10. Para facilitar a leitura do artigo, este foi disponibilizado no Help Center v10 para todos os utilizadores que tenham as versões 9.15 ou 9.20PS.

Novas Tabelas de Retenção na Fonte em sede de IRS

Na sequência da publicação do Despacho nº 14043-A/2022, de 5 de dezembro, estão agora disponíveis as novas tabelas de retenção na fonte em sede de IRS aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente auferidos por titulares residentes em Portugal Continental, pagos ou colocados à disposição a partir de 01/01/2023 até 30/06/2023, inclusive.

Deste modo, é necessário atualizar estas tabelas no ERP depois de fechar o processamento de dezembroantes de efetuar o processamento de janeiro. Se o processamento para o período de janeiro de 2023 já foi realizado, é necessário anulá-lo e voltar a efetuar o processamento para que seja calculada a retenção na fonte de acordo com as novas taxas.

Como Atualizar

É possível atualizar as tabelas de retenção na fonte de IRS, o IAS (exclusivamente para o setor público) e a RMMG de duas formas:

  1. Serviço de Atualização de Dados (Data Update)

Através deste serviço, a atualização das tabelas, do valor do IAS e da RMMG é totalmente automática. Para conhecer em detalhe o Data Update, sugere-se a consulta do artigo de apoio de acordo com a versão do produto:

  1. Introdução direta no ERP

É possível inserir diretamente as novas tabelas de retenção, os novos valores do IAS e da RMMG para o Continente e Açores no ERP através dos seguintes ficheiros, de acordo com a versão do produto:

  • Ficheiro Alterações Legais da v10 (download).

Ficheiro Alterações Legais da v9.20 PS (download)
Tabelas IRS v9 (importação pelo administrador) (download)

Documentação de Apoio

Para saber em pormenor estas funcionalidades, sugere-se a consulta dos seguintes conteúdos de apoio:

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